A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Fábrica do Tabaco, Rua

1825-02-14
Apareceu João Luís da Silva Souto e Freitas, Fidalgo da Casa Real, morador na Travessa da Rua da Fábrica do Tabaco, e por ele foi dito que obtivera Provisão de Sua Majestade para que possa introduzir e conduzir pelo aqueduto público desta cidade a água "que extrair e minar na estrada de Braga, da qual receberá somente a metade" no sítio que recolher, debaixo das cláusulas seguintes: Que a dita água não será introduzida no aqueduto sem que primeiro se examine por peritos idóneos a sua permanência, mediando o tempo conveniente para a experiência e sua salubridade, fazendo-se depois à sua custa um registo que reparta a mesma água em duas porções, uma para ele e outra para o público, obrigando-se a todos os consertos e renovação do registo, ficando a inspeção incumbida à Câmara; Que, faltando a água, não ficará o público obrigado a dá-la, obrigando-se ele a concorrer para a parte respetiva do conserto e renovação do aqueduto, desde o sítio da introdução da dita água até à sua saída, correndo sempre a obra e sua direção debaixo da inspeção do público, sendo este desobrigado a dar água alguma no caso de recusar concorrer para a dita despesa; Que, no caso de faltar água no aqueduto público, ou seja esta escassa, se rateará a do suplicante proporcionalmente, para que mutuamente ele se utilize e seus sucessores, e, juntamente, o público, a fim de que este não sinta dano ou prejuízo algum.

1835-03-28
Ofício da Direção da Associação Comercial Portuense pedindo que a Câmara "houvesse por bem que a nova rua que se pretende abrir em S. Domingos se denomine de Ferreira Borges".
¶ Oficiou-se ao Provedor para que fizesse intimar o dono da casa n.º 12 na Rua da Fábrica para restituir ao Concelho um recanto da rua que havia usurpado e para proceder a exame no aqueduto que conduzia a água à fonte da Rua Nova do Almada e remeter o resultado, para que apurasse acerca do estado do mesmo aqueduto.
¶ Remeteu-se ao prefeito, para ser levada ao conhecimento do Governo, uma representação, pedindo que se fizesse restituir aos órfãos o seu colégio, fazendo sair dali o hospital e pedindo que eles não fossem obrigados a mudar dali para o Convento do Carmo, perdendo a propriedade do primeiro.

1835-04-06
Ofício do Provedor participando achar-se executada a portaria que lhe fora expedida em data de 28 do mês passado e que, sendo intimado António José Teixeira, morador na casa n.º 12 da Rua da Fábrica, este tinha obedecido à intimação e restituído ao Concelho o recanto da rua que lhe havia usurpado.
¶ Ofício do Juiz Pedâneo da freguesia de S. Nicolau pedindo à Câmara que providenciasse relativamente à obra começada, sobre o muro do Postigo do Carvão, por António Pereira Ramos, visto o prejuízo que dela resultava ao público. A Câmara enviou uma portaria ao Provedor para que informasse por que autorização António Pereira Ramos tinha começado a obra de que se queixava o Juiz Pedâneo de S. Nicolau, fazendo intimar aquele para a apresentar e ser depois trazida ao conhecimento da Câmara.

1857-01-15
Do Presidente da Câmara Municipal de Bouças pedindo a faculdade de se aproveitar de algum rebo ou cascalho das pedreiras do monte pedral para ser empregado nos reparos que tinha de fazer nos caminhos da freguesia de Ramalde; foi concedida licença para tirar os rebos e cascalho das pedreiras do Monte Pedral que fossem propriedade do Município.
¶ Do administrador do 2.º Bairro remetendo a cópia da circular que enviara aos regedores, para que no caso da Câmara a julgar conveniente ser a sua execução cometida aos respetivos empregados; deliberou-se que tendo a dita circular a prevenir o abuso de conservarem as adeleiras fora das ombreiras das portas objetos expostos à venda, proibido pelo Código das posturas, fosse recomendado ao diretor dos zeladores para fazer observar a respetiva postura.
¶ Em virtude da representação feita pelo diretor dos zeladores em seu ofício resolveu-se que se oficiasse ao administrador do respetivo bairro para que nos termos da Lei de 2 de agosto de 1855 obstasse à laboração de uma fábrica de destilação de aguardente de figos estabelecida na Rua da Fábrica do Tabaco.
¶ António Torquato Ribeiro Guimarães deu conta da conferência que tivera com António Perfeito Pereira Pinto Osório acerca da compra da casa junto ao demolido arco da Vandoma em resultado da qual o dito proprietário lhe declarara que não podia ceder a propriedade por menos da quantia de 5:500$000 réis satisfeita em cinco pagamentos, sendo o primeiro no ato da fatura do contrato, e que se a Câmara quisesse fazer os reparos da dita casa como se comprometera, ele estava disposto a não exigir por eles mais do que a quantia de 650$000 réis. Em vista desta declaração autorizou-se o vereador para combinar com o proprietário definitivamente sobre o preço da compra do prédio e modo de pagamento para a Câmara resolver terminantemente este negócio.

1861-11-28
Ofício da Comissão dos festejos do 1.º de dezembro participando que em consequência do rigoroso luto nacional, ficava adiado para 1862 o seu projeto patriótico.
¶ "Foi presente nesta sessão a planta apresentada pela Junta das Obras com designação do alinhamento a que tem de sujeitar-se os proprietários na construção e reedificação dos prédios na Rua da Fábrica do Tabaco até à Praça de Santa Teresa, a qual planta fora mandada levantar em consequência de pretender o dono da casa X reedificá-la, e tornar-se por isso necessário fixar-se o alinhamento a que tem de sujeitar-se, e considerando a Câmara que a linha AB, a qual se dirige proximamente ao ponto C era a mais regular houve por bem aprová-la, e resolveu-se que se enviasse a planta em duplicado ao Tribunal do Conselho de Distrito para ser pelo mesmo competentemente aprovada".

1861-12-21
"Teve conhecimento ainda por outro ofício do Governo Civil de que tinha sido aprovada pelo tribunal do Conselho do Distrito a planta de alinhamento da Rua da Fábrica do Tabaco: inteirada".
¶ "Tendo pedido por seu ofício o diretor das obras da nova Alfândega uma entrevista com a Câmara para tratar-se do projeto da abertura da Rua dos Ingleses em direção à do edifício da Alfândega com preferência a de D. Fernando, designou-se-lhe o dia 26 às 11 horas do dia e assim se lhe mandou comunicar".
¶ "O senhor vereador Faria Guimarães disse que no dia 13 do corrente devia arrematar-se perante o juiz de direito comercial desta cidade um prédio situado no alto da Rua de Camões, e que pertencia à massa falida de Custódio José Gonçalves Parada; – que este prédio tinha de ser cortado na direção de sul a norte pela Rua de Camões e na de oeste a leste pela do Duque do Porto, logo que a Câmara possa empreender a continuação da abertura da importância que devem ter, não passam de becos sem saída; – que lembrando-se desta circunstância e dos embaraços em que as Câmaras se acham quase sempre que têm de contratar expropriações, quer para obras de mero aformoseamento, quer para as de utilidade pública geral, como são as da abertura das mencionadas ruas, se apresentara no tribunal na qualidade de vereador fiscal ou procurador da cidade e arrematara aquele prédio por 677$000 réis para o Município, se a Câmara aprovasse a arrematação, obrigando-se ele em caso contrário a ficar com ele para si, e entrar com o seu importe no Banco Comercial, como tudo constava da certidão do respetivo auto e por isso pedia que a Câmara declarasse se aprovava e aceitava a arrematação para utilidade pública do Município, ou se em vista das atuais circunstâncias do seu cofre julga dever deixar para mais tarde esta expropriação, a fim de que neste último caso ele tratasse de satisfazer (…) as obrigações que contraíra pelo facto da arrematação: resolveu-se unanimemente que se aprovasse a mencionada arrematação e se solicitasse do tribunal".

1863-09-03
A Câmara ficou inteirada de que havia sido enviada aos Ministérios do Reino e das Obras Públicas, a representação da construção da estrada da vila de Arouca à Granja.
¶ Devido ao nascimento do novo sucessor ao trono, a Câmara do Porto decidiu prestar as devidas demonstrações de júbilo: apesar do cofre não comportar grandes despesas, foi decidido que se cantasse na Sé um Te Deum; que se justasse uma banda de música para que nas três noites dos dias de regozijo público tocasse defronte dos Paços do Concelho, que deverão estar iluminados; e no dia do batismo, repetindo-se a mesma iluminação à noite e toque de música, dar-se-ia um jantar aos presos, aos asilos de mendicidade, às raparigas abandonadas, aos entrevados e entrevadas e meninos e meninas desamparados, convidando-se igualmente os habitantes da cidade a colocar luminárias durante as ditas quatro noites.
¶ "Deliberou-se que se pedisse ao Conselho do Distrito autorização para se efetuar uma expropriação para o alinhamento da Rua de Santa Teresa, como havia sido contratado com Bernardo José Ferreira de Sousa, e bem assim para se continuar na obra de alinhamento e abertura da Rua de Fradelos expropriando D. Ana Matilde de Sousa Cambiasso e marido, sob as cláusulas estipuladas com os expropriados, para cujo fim se remeteriam àquele tribunal os extratos desta ata".
¶ Em continuação da vereação de 18 de agosto de 1863 "e tornando-se necessário para dar andamento a este processo, adotou-se definitivamente a tabela das Obras que devem ser contempladas no referido projeto de empréstimo a fim de se convocar o Conselho Municipal para o discutir e aprovar conjuntamente com a Câmara em conformidade do que dispõe o artigo 17 º do Código Administrativo "TABELA Propriedade de casas junto aos Paços do Concelho além do primeiro pagamento que há a fazer em 31 de março, laudémio e contribuição de registo .................................................. 14:000$000Estrada da Foz a Leça, além das quantias, com que hão de contribuir o Governo e a Câmara de Bouças ......................................................................................................................... 10:000$000Continuação da Rua da Boavista até ao Castelo do Queijo, além das quantia com que é de esperar concorrer o Governo, e do mais que se obtiver por subscrição ....................... 16:000$000Estrada que há de ligar a Rua de Cedofeita com a estrada do Carvalhido além da quantia com que o Governo há de concorrer ..................................................................................... 8:000$000Abertura da Rua da Duquesa de Bragança além do que se há de trazer por subscrição .. 10:000$000Praça da Alegria e rua até S. Lázaro além do que se há de obter por subscrição ............ 8:000$000Abertura da Rua Fernandes Tomás até à Trindade ...................................................... 10:000$000Rua do Bonjardim à Rua Formosa pela Viela da Neta além do que se há de obter por subscrição .. 16:000$000Expropriações no Campo dos Mártires da Pátria (Cordoaria) e aformoseamento da Praça e Jardim .. 10:000$000Praça do Duque de Beja ................................................................................................ 4:000$000Melhoramentos no Barredo e Praça para a venda de peixe além do que se há de obter por subscrição ................................................................................................................... 30:000$000Praça do Duque do Porto até ao Bonjardim, além do que se obtiver por subscrição ... 10:000$000Mudança dos quartéis da cavalaria no Largo da Polícia, e alinhamento da Rua do Sol ... 4:000$000Complemento da Rua da Alegria ................................................................................... 4:500$000Exploração de águas em Paranhos e no Largo de Camões ............................................. 6:000$000Continuação do Jardim das Fontainhas ......................................................................... 6:000$000Rua da Batalha, além da subscrição que se obtiver .................................................... 15:000$000Para um Miradouro no Monte de Santa Catarina além do que se obtiver por subscrição .. 6:000$000Rua de Fradelos e Travessa do Bolhão .......................................................................... 8:000$000Rua da Fábrica ............................................................................................................... 4:500$000 200:000$000Reconhecendo todos os (…) senhores vereadores presentes a conveniência de ser compreendido no projeto de empréstimo municipal a quantia necessária para a abertura da Rua de Vilar a comunicar com Massarelos, não se tendo conformado o Conselho de Distrito, contudo de parecer do diretor das Obras Públicas, com a planta aprovada pela Câmara para a abertura da dita rua, resolveu-se que se preenchesse o projeto de empréstimo pela forma exposta, sem ser incluída aquela rua, ficando contudo tomada na maior consideração da Câmara para o efeito de ser recomendada às vereações futuras, para promover a aprovação de um plano conveniente, e incluir nos orçamentos ordinários as veras necessárias, para se conseguir a realização duma obra de tanta importância".

1863-10-15
Foi autorizada a expropriação contratada com Bernardo José Ferreira de Sousa, para o alinhamento da Rua de Santa Teresa, em continuação à Rua da Fábrica.
¶ Não foi autorizada a expropriação contratada com D. Ana Matilde de Sousa Cambiasso e marido, para o alargamento e abertura da Rua de Fradelos.
¶ "Lendo-se o ofício do diretor da Alfândega, no qual pedia que na Rua da Restauração se fizesse o competente resguardo e escoadouros para evitar, que as águas e entulhos que descem das obras do Palácio de Cristal causem estragos nos armazéns da Alfândega de Massarelos: o senhor vice-Presidente deu conta de ter providenciado quanto cabia nas suas atribuições, para evitar, o mais que era possível, o dano de que se queixa o referido diretor, e que oficiara à direção do Palácio de Cristal, de cujas obras descem as águas e entulhos, para tomar as medidas que julgar convenientes".

1865-01-05
"Achando-se presente o (…) governador civil do distrito que previamente havia prevenido a Câmara da sua comparência a esta sessão, e tendo tomado assento na Mesa da vereação ao lado direito do senhor Presidente, pediu a palavra e disse, que achando-se de posse da administração deste distrito, para que fora transferido por decreto de 26 de dezembro último, e desejando pôr-se de acordo e estreitar as relações e boa inteligência com esta municipalidade em tudo o que dissesse respeito ao bem público, e especialmente nesta ocasião em que se acha anunciada para ter lugar no presente ano uma exposição internacional, cometimento que tanto honra o Porto e o País em geral, e que Sua Excelência sinceramente desejava que fosse motivo para aumentar e dar maior realce ao renome, que já tem a cidade do Porto, berço da liberdade, vinha oferecer toda a sua coadjuvação, no limite das suas atribuições, em tudo o que fosse conducente a prepararmo-nos para que a grande festa de civilização corresponda ao fim que se tem em vista, e não faça desmerecer a bem merecida opinião de que a cidade invicta goza dentro do País e no estrangeiro: que neste intuito a Câmara poderia contar com os seus esforços e boa vontade, e com tudo o mais que dependesse da sua posição oficial". O Presidente da Câmara agradeceu a prova de consideração do governador civil e relativamente à exposição internacional "que para este efeito a Câmara faria quanto fosse possível e as circunstâncias permitissem: que sentia dize-lo, mas que era verdade, que os recursos da Câmara não estão em harmonia com as muitas precisões do Município, mas que se fazia o que se pudesse pela receita ordinária, e que muito breve tinha submetido ao tribunal do Conselho de Distrito, de que ele senhor governador civil era digno presidente, o projeto de um empréstimo até a quantia de 300 contos de réis, a fim de empreender obras que, hão de concorrer para embelezamento da cidade, e que logo que o mesmo projeto seja aprovado pelas cortes, se daria começo às obras a que ele deve ser aplicado, dando-se preferência àquelas que ficam mais próximas do Palácio de Cristal: e concluiu, finalmente, por apresentar uma indicação das medidas regulamentares que projeta apresentar à aprovação da Câmara com relação à Polícia Municipal e limpeza da cidade por ocasião da exposição". O governador civil reiterou os seus oferecimentos e saiu da sala.
¶ Um ofício do "administrador do concelho de Melgaço, remetendo a certidão da intimação feita aos herdeiros do falecido João António de Abreu Cunha Araújo, proprietários da casa de Cima do Muro, n.º 102 e 103, a fim de procederem ao apeamento e reconstrução da parte arruinada da mesma casa, no prazo marcado na intimação, ficando assim satisfeita a requisição desta municipalidade feita por ofício de 29 de dezembro último: inteirada e mandou-se guardar para os devidos efeitos".
¶ "Do diretor da Companhia de Iluminação a gás, remetendo a conta da despesa da iluminação pública correspondente ao último trimestre na importância de 5:458$099 réis e perguntando se estava exata: deliberou-se que fosse remetida à contadoria a fim de ser examinada e conferida, e descontar-se a importância correspondente das multas em que tem incorrido a companhia pelo mau estado da iluminação pública". Mais à frente retorna-se a este assunto: "Do inspetor de iluminação remetendo a nota de 210 faltas havidas na iluminação pública desde a noite de 29 de dezembro do ano passado até à de 4 de janeiro corrente: mandou-se remeter à contadoria e ao diretor da companhia para os competentes efeitos".
¶ "Foi definitivamente aprovado o projeto de empréstimo apresentado em vereação de 22 de dezembro findo e bem assim, e é o seguinte: Rua da Boavista – Estrada da Foz a Leça – Rua do Carvalhido à da Boavista – Rua do Duque do Porto – Rua da Cancela Velha – Rua da Duquesa de Bragança – Expropriações no Largo da Aguardente e rua até à da Alegria – rua desde a Rua Formosa até ao Bonjardim pela Viela da Neta – Expropriações e melhoramentos no Campo dos Mártires da Pátria – Conclusão da Rua da Alegria – Rua do Pombal – Rua do Triunfo – Rua do Palácio de Cristal – Praça do Duque de Beja, Rua da Fábrica, ou continuação da de Santa Teresa – Rua do Correio – Rua da Batalha – Rua da Biquinha – Mercado do Peixe – Rua do Heroísmo – Viela do Campinho – Rua de Gonçalo Cristóvão, até à de Santa Catarina – Rua de S. Lázaro a S. Vítor – Rua de S. Jerónimo. Resolveu-se que a rua de Vilar a Massarelos, não obstante ser reconhecida como muito conveniente por todos os senhores vereadores, deixasse de ser compreendida no projeto de empréstimo, por haverem dúvidas acerca do traçado a seguir, ficando todavia tomada na consideração da Câmara para ser feita pelas forças dos orçamentos ordinários".